Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. View sales history, tax history, home value estimates,. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Se não for revisada, Súmula 555 do STJ sepulta trecho do artigo 150 do CTN 11 de maio de 2016, 8h38 Imprimir Enviar. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. 6. Confira:Jurisprudência selecionada. Executado citado por edital. De acordo com a Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Origem: STF. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. Súmula 580. 230-RS, Rel. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. VOTO O Sr. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. Jurisprudência do STJ. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 166. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. 026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. Anotações Nugep: 1. Versão 3. VOTO O Sr. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 147 do CP. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 48, VIII, CF) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. Súmula 616. 3ª. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Anotações NUGEPNAC. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. 3172)ü Súmula 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 336),. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 2. SÚMULA N. Súmulas. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. 2007 p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário ( Súmula 126 /STJ). 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. 137 AgR, rel. Súmulas. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o Súmulas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. Recurso Especial. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 543-C. prevalÊncia dos princÍpios do juÍzo imediato e do melhor interesse da crianÇa. 177. 205. num. Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 596 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Ação penal instruída com inquérito policial. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. Súmula 491-STJ - Buscador Dizer o Direito. Assim, o STJ possui o entendimento pacífico de que o art. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Súmulas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmulas. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. De Peso >. 1. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. RSSTJ, a. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 2/86). 5, (25): 285-345. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. Art. 3ª Seção. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. No julgamento do REsp 1. 8. St. 194/1974, redação dada pela Lei n. Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Maria Silvia L. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior no Agravo de Instrumento n. juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 11. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Súmula 7 STJ comentada. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. STJ. Na hipótese, rever os motivos que. Felix Fischer, DJ de 20. 799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe 22/06/2009). Compartilhe. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmula 616. 404/1976, art. Interposto agravo regimental, a agravante argumenta que a jurisprudência. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Súmula 336-STJ - Buscador. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. 336/SP, Rel. 16 | de 03/11/2023 11:13. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Por Renata Cassia de Santana. Já na fase postulatória, o Código de Processo Civil deixa claro no artigo 336 que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito". Súmulas. 068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou. Ver todos. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. dos anos até chegar, em agosto do mesmo calendário de 2015, à Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)4. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Súmula 518-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. Artigos Processo civil. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. Eventos gratuitos;. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 874/2004. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. STJ. Data da Publicação - DJ 07. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Migalhas de peso >. 2ª Seção. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. ATUALIZAÇÃO N. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. da Súmula n. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Não deixe de avaliar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. Referências: CF/1988, arts. 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . É o relatório. De Peso >. Data: 26/02/2015. De Peso >. Segundo a Súmula 455 do STJ, “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. 210/1984, art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 113. 6. Liminar confirmada, na forma regimental. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Zillow has 23383 homes for sale in British Columbia. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula n. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. 11. 496-SP (1990/101298)assim, de acordo com a jurisprudência do stj: embargos de declaraÇÃo recebidos como agravo interno no conflito positivo de competÊncia. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 621, que tem a seguinte redação: Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Súmula 111. 009. Introdução - 2. A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. •. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Precedentes STJ. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. 2º, parágrafo único. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. 404/1976, art. Referências: CF/1988, arts. Comentários sobre a súmula 362 do STJ. Segundo o que determina a Súmula de n. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. A súmula supratranscrita data do ano 2000, isto é, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 – CPC/73. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. PRECEDENTES DESTA. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. SÚMULA 336 /STF. MIGALHAS DE PESO. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloVALOR FIXADO EM R$ 2. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. Lei n. SÚMULA N. • Importante. Diz a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. 289). 83 DO STJ. 8. Resumo. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos,. CPP, art. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a. (REsp 1. 1. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 1 súmula encontrada com: (621). Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. 835 do Código Civil. PRECEDENTES DESTA. 245/1991, art. 456) ü Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária. STJ. 112 da Lei n. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. Posts recentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. No entanto, mesmo após a pacificação do entendimento e a edição da Súmula 410, ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram entendimentos dissonantes sobre a. SÚMULA N° 386, DO STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas. 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. 6º, inc. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Referências: CPC, art. De Peso >. Os. 03. 1º da Lei 8. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. 1997, p. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Ou seja, a Súmula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional. min. Min. STJ – Súmula nº 629 comentada. Para se inscrever, basta clicar em. 974-RJ, Relator o Min. 30 de junho de 2022, 19h22. Súmula 336. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. 0. AGRAVO DESPROVIDO. Desnecessidade. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. 1997) Primeira Seção, em 11. A. 352-SP (1ª S, 26. 1. Siga-nos no. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. 18 da Medida Provisória nº 2. A. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 10. 30 de junho de 2022, 19h22. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso concreto deve. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue oSúmulas. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. 7. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 196 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. 21940) Súmula. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. Em 22/9/1999, a 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 231, com o seguinte teor: "A incidência da. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 5º da Lei n. 009/95 nos casos de violência doméstica Concursos ›› Editorias ›› Gran Cursos OAB ›› Jurisprudência Comentada ›› Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Roberto Barroso, 1ª T, j. 960 Yates St #1506, Victoria, BC V8V 3M3. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. Súmula 84. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente Súmula 362 do STJ Comentada. sÚmula 593 336 sÚmula 594 336 sÚmula 595 337 sÚmula 596 338 sÚmula 597 338 sÚmula 598 339 sÚmula 599 339 sÚmula 600 340 sÚmula 601 340 sÚmula 602 341 sÚmula 603 342. 39 a 43 da LC n. 0000. Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 440. (REsp n. 745 que apenas se utilizou da invocação de dispositivo daquele outro diploma. 5º, XL. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral ou material na sentença. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. 6. Operador padrão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 365/41: Art. súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. AgInt no AREsp 1. 4. 028. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Recurso não conhecido. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 7. A razão para isso está no fato de que a MP 1. CP, art. 07. Súmulas. Min. Com a redação do art. TEMA 740/STJ sobrestado. SÚMULA 363 /STJ. Súmula 99. Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 73/1993) e que, dos deveres dos advogados da União, expressamente consta a vedação de contrariar. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. ( CORTE ESPECIAL,. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada.